Lei do Superendividamento: como ela pode ajudar quem está endividado?

O endividamento excessivo é uma realidade que afeta milhares de pessoas em todo o Brasil. Em junho de 2022, o número de famílias endividadas no país chegou a 77,3%, representando um aumento de 7 pontos percentuais em relação ao mesmo mês do ano anterior. Essa situação muitas vezes leva as pessoas a situações de desespero e sem saída.

A Lei do Superendividamento foi criada em julho de 2021 com o objetivo de auxiliar as pessoas que se encontram em uma situação de endividamento excessivo a renegociar suas dívidas de forma justa e equilibrada. A lei permite que o devedor possa renegociar todas as suas dívidas de uma só vez, criando um plano de pagamento que caiba em seu orçamento.

Como funciona a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento estabelece regras claras para a negociação das dívidas, evitando que o devedor seja exposto a práticas abusivas por parte dos credores. Além disso, ela protege a pessoa de constrangimento e assédio, criando um ambiente mais seguro para que ela possa resolver suas pendências financeiras.

A Lei do Superendividamento é aplicável exclusivamente a pessoas físicas, não a jurídicas. Seu objetivo é auxiliar aquelas que, apesar de suas dificuldades financeiras, lutam para pagar suas dívidas e manter uma qualidade de vida mínima. A lei tem como finalidade ajudar o devedor a renegociar suas dívidas de forma justa e equilibrada, visando a recuperação de sua saúde financeira.

Dentro do âmbito da Lei do Superendividamento, é possível renegociar contas de consumo, tais como água, luz, telefone, gás, bem como boletos, carnês, crediários, empréstimos junto a bancos e instituições financeiras (incluindo cartões de crédito) e parcelamentos.

Para se beneficiar das medidas previstas pela Lei do Superendividamento, é necessário centralizar todas as dívidas em aberto e buscar apoio junto aos órgãos de proteção ao consumidor ou ao Judiciário. Em posse dos valores totais devidos, deve-se elaborar um plano de pagamento, de modo a identificar a quantia que o devedor pode dispor mensalmente, sem comprometer o mínimo necessário para a subsistência.

O processo de renegociação pode ser feito diretamente com a empresa credora ou por meio de um mediador designado por um juiz. Nesse caso, é importante contar com um advogado especialista em direito do consumidor, que possa orientar e representar o devedor durante todo o processo.

Como um advogado pode ajudar?

Um advogado especializado pode ser fundamental para garantir os direitos do devedor durante o processo de renegociação de dívidas. Ele pode auxiliar na análise da situação financeira do cliente, identificando os débitos que podem ser negociados dentro da Lei do Superendividamento e desenvolvendo um plano de pagamento que caiba no orçamento do devedor.

Além disso, o advogado pode atuar como representante do devedor durante as negociações, evitando que ele seja exposto a práticas abusivas por parte dos credores e garantindo que o plano de pagamento seja justo e equilibrado. Em casos mais complexos, o advogado também pode entrar com ação judicial para garantir os direitos do cliente.

Quais são os benefícios da Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento traz diversos benefícios para quem está endividado. Além de permitir que o devedor renegocie todas as suas dívidas de uma só vez, criando um plano de pagamento que caiba em seu orçamento, ela também estabelece regras claras para a negociação de dívidas, evitando que o devedor seja exposto a práticas abusivas por parte dos credores.

A lei também protege a pessoa de constrangimento e assédio, criando um ambiente mais seguro para que ela possa resolver suas pendências financeiras. Além disso, a Lei do Superendividamento incentiva a educação financeira das pessoas, oferecendo uma oportunidade para que elas possam aprender a gerenciar melhor suas finanças e evitar situações de endividamento.

O que fazer ao se deparar com o superendividamento?

O primeiro passo ao se deparar com o superendividamento é buscar informação e educação financeira. É importante entender como funcionam as finanças pessoais e avaliar a situação financeira atual. É preciso fazer um planejamento financeiro, identificando as despesas e receitas, e estabelecer metas e objetivos financeiros.

Além disso, é importante buscar ajuda profissional, como um advogado especializado em direito do consumidor, que possa orientar e representar o devedor durante o processo de renegociação de dívidas. O advogado pode auxiliar na análise da situação financeira do cliente, identificando os débitos que podem ser negociados dentro da Lei do Superendividamento e desenvolvendo um plano de pagamento que caiba no orçamento do devedor.

Outra opção é buscar ajuda em órgãos de defesa do consumidor, que podem orientar o devedor sobre seus direitos e auxiliar na renegociação das dívidas. Existem diversos órgãos de defesa do consumidor no Brasil, como o Procon, que oferecem serviços gratuitos para ajudar as pessoas a resolverem seus problemas financeiros.

Conclusão

A Lei do Superendividamento é uma importante ferramenta para ajudar quem se encontra em uma situação de endividamento excessivo. Ela estabelece regras claras para a negociação de dívidas, prevê a possibilidade de um plano de pagamento com um mediador e incentiva a educação financeira das pessoas.

Não deixe o superendividamento controlar a sua vida. Busque informação, educação financeira e ajuda profissional para conquistar a liberdade financeira. Aproveite a Lei do Superendividamento e dê um passo importante para sair dessa situação e conquistar um recomeço financeiro. Conte com um advogado especializado de nossa equipe para te ajudar nessa jornada.